Marinha, Exército e Aeronáutica passam a contar com importante
documento doutrinário, que contém diretrizes para o emprego da Garantia
da Lei e da Ordem (GLO). Trata-se de publicação confeccionada pelo
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e aprovada pelo
ministro da Defesa, Celso Amorim. Com a iniciativa inédita, as
orientações para este tipo de atividade estão consolidadas em um arquivo
único, já que anteriormente cada uma das Forças adotava seu próprio
procedimento.
A GLO é uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas, de forma
episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado com o
objetivo de preservar a ordem pública. Ela acontece quando há o
esgotamento dos meios de segurança em determinado evento. O emprego das
Forças pode ocorrer por iniciativa própria da presidenta da República ou
em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes
constitucionais. Somente a presidenta é quem pode autorizar a Garantia
da Lei e da Ordem, que dá poder de polícia aos militares, se preciso
for.
Além de organizar o passo a passo para ações desta natureza, o manual
recém-aprovado traz as bases legais que regem a GLO, como a Constituição Federal, de 1988; a Lei Complementar 97, de 1999, com suas alterações; e o Decreto 3897, de 2001. Abrange, ainda, conceitos fundamentais usados nessas operações.
A ideia é utilizar o material já neste ano nos estabelecimentos de
ensino militar onde são abordados planejamento e emprego de tropas, como
é o caso das escolas de Estados-Maiores das Forças. O documento estará
disponível em mídia digital e cópia em papel.
Antes de ser elaborado no âmbito do EMCFA, o manual foi apresentado
para o ministro Amorim em reunião interna no Ministério da Defesa (MD),
em Brasília (DF), em dezembro do ano passado. Na ocasião, estiveram
presentes o chefe do EMCFA, general José Carlos De Nardi, e o chefe da
Assessoria de Doutrina e Legislação, general Manoel Lopes de Lima Neto.
A aprovação do material consta na Portaria Normativa 3461, publicada
no Diário Oficial da União. O manual passou a ter validade a partir de
20 de dezembro de 2013.
Cooperação com a Argentina
A fim de dar continuidade à elaboração de manuais bilaterais
combinados entre Brasil e Argentina, militares dos Estados-Maiores de
ambos os países participaram de reunião na sede do Ministério da Defesa.
O tema, tratado desde 2010, consiste em seis manuais para emprego
entre as Forças Armadas brasileiras e argentinas. Os documentos servem
para uso em casos de operações e exercícios conjuntos. Até o momento,
apenas um está concluído, que trata da parte técnica, e outros três
encontram-se em fase de desenvolvimento.
O encontro teve como objetivo verificar o andamento das demais
publicações, com temáticas diversas: operações de paz combinadas;
glossário de termos; manual para cooperação em matéria de catástrofes;
logística e planejamento operacional combinado. Todo o material deverá
ficar pronto até o segundo semestre de 2015.
A próxima reunião será realizada na Argentina, em setembro. Ainda no
segundo semestre do ano, representantes do EMCFA irão ao país vizinho
para participar de seminário de doutrina.
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM
FONTE: http://www.forte.jor.br
Ministério da Defesa
MSB
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