O Projeto de Lei 5727/13, em análise na Câmara dos Deputados, exige que,
nos serviços que exijam a manipulação de dinheiro, as empresas garantam
a seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima para cobrir
as despesas com troco. A proposta acrescenta artigo à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Major Fábio: é comum ver o empregado tirar o dinheiro do próprio bolso para dar o troco.
O autor da proposta, deputado Major Fábio (Pros-PB), afirma que, muitas
vezes, frentistas de postos de gasolina e cobradores de ônibus acabam
tendo que dar o troco para o cliente com recursos próprios, sendo
ressarcidos depois, quando há maior circulação de dinheiro.
A intenção da proposta, segundo o parlamentar, é proteger o empregado,
no sentido de que ele tenha todas as condições de trabalho. Além disso,
evitar o risco de ele não ser ressarcido se seu local de trabalho for
assaltado. "Além do risco à sua segurança, se ele tiver adiantado
qualquer quantia de sua propriedade, sofrerá a perda de ter o seu
dinheiro roubado sem que haja perspectiva de ressarcimento”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA
MSB
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